Termos de Uso · Restaurante

Estes Termos regem o uso da plataforma Menu Livre pelo restaurante parceiro (pessoa jurídica ou empresário individual). Aceitando estes Termos, o restaurante declara ter poder de representação para vincular a empresa.

Estes Termos convivem com a Política de Privacidade B2B.

• Os dados informados (razão social, CNPJ, endereço, dados bancários, cardápio, fotos) devem ser verdadeiros, completos e mantidos atualizados.
• O restaurante é responsável por toda atividade originada de credenciais (email/senha, magic link, tokens de API) associadas à sua conta — vazamento deve ser comunicado imediatamente ao DPO.
• Recomendamos 2FA TOTP no painel. Ações financeiras (mudança de conta bancária, saque) exigem 2FA obrigatório.

• O restaurante é responsável pela descrição, foto, preço, informação de alérgenos e disponibilidade dos seus produtos.
• Preços anunciados ao consumidor devem refletir o que o restaurante pratica no balcão (Lei 8.078/90, CDC). Sobretaxas por canal não podem ser ocultas.
• Tornar item indisponível em horário de pico recorrentemente, após o pedido pago, pode ensejar suspensão.

• Aceitar/recusar pedido em até 3 minutos do recebimento. Não aceitar nem recusar é tratado como ausência e o pedido pode ser cancelado automaticamente.
• Cumprir tempo estimado de entrega informado no painel. Atrasos recorrentes acionam revisão do tempo padrão e/ou medidas de qualidade.
• Comunicar problemas (item em falta, atraso, erro de endereço) pelo painel — não diretamente ao consumidor por canal externo sem alinhar com a Menu Livre primeiro.

As regras de repasse (cronograma, valor mínimo, prazo, taxas) estão no Contrato de Prestação de Serviços. Esta página não as substitui. Em caso de divergência entre os documentos, prevalece o Contrato.

• Suspensão temporária: pedido em andamento não aceito, descumprimento de SLA, suspeita de fraude, queixa grave de consumidor pendente de apuração.
• Encerramento: rescisão prevista no Contrato, violação reiterada destes Termos, prática vedada por lei (sonegação, fraude, oferta enganosa, discriminação).
• Em qualquer hipótese de encerramento, o saldo a repassar é liquidado conforme o Contrato, e o cardápio é despublicado do storefront em até 24 horas.

• O restaurante retém propriedade sobre suas marcas, fotos e conteúdo enviado, e concede à Menu Livre licença não exclusiva para exibi-los na plataforma e em peças promocionais (com crédito).
• A Menu Livre retém propriedade sobre a plataforma, código, design, marca e know-how operacional.

• A Menu Livre é responsável pelo funcionamento da plataforma, processamento de pagamento e roteamento de pedido ao restaurante.
• O restaurante é responsável pela qualidade, segurança alimentar, conformidade sanitária e tributária do que vende.
• Reclamações de consumidor relacionadas ao produto são tratadas em conjunto, prevalecendo a versão documentada no painel/chat de suporte.

Mudanças relevantes nestes Termos serão comunicadas com 30 dias de antecedência pelo painel + email do operador-master da conta. Se o restaurante não concordar, pode encerrar a conta sem multa dentro desse prazo. Continuar operando após a entrada em vigor conta como aceite.

Foro da Comarca de Araçatuba/SP, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas destes Termos.

Contato: privacidade@destravacriativa.com.br